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Câmara Municipal de Alpiarça - Município de Alpiarça

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Auxílios Económicos

Auxílios Económicos
Tendo como objectivo combater a exclusão social, promovendo a igualdade de oportunidades no acesso à Educação, a Autarquia procede anualmente à atribuição de comparticipações financeiras, para alunos do Pré-escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico.
Inserindo-se nesta vertente social, a Autarquia presta apoio às crianças com fracos recursos económicos, através do Serviço de Refeições. Importa referir, que este Auxílio para Refeições, abrange não as crianças do 1º Ciclo mas também as que frequentam o Ensino Pré-Escolar.
Estas iniciativas destinam-se a alunos inseridos em agregados familiares de fracos recursos económicos, visando a necessidade de comparticipações para fazer face aos encargos, relacionados com o cumprimento da escolaridade obrigatória. O Regime Jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar encontra-se explanado no Decreto-Lei nº 55/2009, de 02 de Março, estando regulado através do Despacho n.º 18987/2009, de 06 de Agosto e Despacho n.º 11861/2013, de 12 de Setembro.
De acordo com o Artigo 3.º do Regulamento de Concessão de Auxílios Económicos no Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico:
Os candidatos deverão preencher o boletim de candidatura, a fornecer pelo Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal de Alpiarça aos estabelecimentos do pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico do concelho. Os boletins de candidatura deverão ser entregues pelos(as) Encarregados(as) de Educação no Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal de Alpiarça durante o mês de Junho (depois de efectuada a matricula escolar) ou até à data de matrícula para os alunos que se inscrevem pela primeira vez.
serão aceites candidaturas fora de prazo, caso o requerente comprove que a situação económica do agregado familiar sofreu alteração significativa, à data do pedido.