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Câmara Municipal de Alpiarça - Município de Alpiarça

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Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) – Acompanhamento de crianças na educação pré-escolar.

Reconhecendo como de importância primordial, a Educação Pré-Escolar, a Câmara Municipal de Alpiarça reforçou os serviços de apoio à família, assegurando antes e ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas atividades todos os Serviços de Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF), abrangendo todos os Jardins de Infância da Rede Pública do Concelho.

Especialistas das áreas de educação e saúde consideram que as crianças entre os 3 e os 5 anos não devem estar no mesmo espaço físico para além de 5 horas, devendo este ser o limite de permanência efetiva de uma criança, em idade pré-escolar, num estabelecimento de educação. Contudo, a transformação que a sociedade tem sofrido tem levado a mudanças profundas nas relações familiares, passando a maioria dos pais a trabalhar fora de casa e a ter cada vez menos tempo disponível para os filhos.
Tendo presente os princípios consignados no Regime Jurídico da Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, bem como o disposto na Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, e no Decreto-Lei n.º144/2008, de 28 julho, que atribuem às autarquias locais responsabilidades em matéria de educação pré-escolar e de 1º ciclo do ensino básico, e ao abrigo do disposto no n.º2 do artigo 5.º e do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 julho, aplica-se neste âmbito o Despacho n.º 9265-B/2013 de 15 de julho de 2013.

Admissão:
Caso a(o) Encarregada(o) de Educação pretenda que a(o) sua(seu) educanda(o) frequente atividades desenvolvidas nas interrupções letivas deve manifestar essa necessidade aquando da inscrição, ou durante o ano letivo à Educadora Titular de Turma que reunirá a documentação necessária.
É obrigação da(o) Encarregada(o) de Educação assinar o termo de responsabilidade constante no boletim de inscrição, a aceitar o presente regulamento.
Organização e funcionamento:
As AAAF são planificadas pelos orgãos competentes do agrupamento de escolas e das escolas não agrupadas, tendo em conta as necessidades dos alunos e das famílias, articulando com os municípios da rerspetiva área a sua realização de acordo com o protocolo de cooperação.
É da responsabilidade do educadores titulares de grupo assegurar a supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução da AAAF, tendo em vista garantir a qualidade das atividades desenvolvidas.
A supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das AAAF são realizados no âmbito da componente não letiva de estabelecimento e compreendem:
a) programação das atividades;
b)Acompanhamento das atividades através de reuniões com os respetivos dinamizadores;
c)Avaliação da sua realização;
d)Reuniões com os encarregados de educação.
Sempre que a componente letiva não funcione, somente poderão frequentar as AAAF as crianças inscritas. No entanto, cada criança deverá permanecer no prolongamento horário apenas o tempo indispensável de acordo com as necessidades da família.
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