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Câmara Municipal de Alpiarça - Município de Alpiarça

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Proteção Civil

Proteção Civil é uma actividade desenvolvida pelo Estado e pelos Cidadãos, com a finalidade de:

- Prevenir a ocorrência de riscos colectivos inerentes a situações de:

  • - Acidente grave (Acontecimento inusitado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, susceptível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente);
  • - Catástrofe (O acidente grave ou série de acidentes graves susceptíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afectando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico);

- Atenuar os riscos colectivos e limitar os seus efeitos;

- Socorrer e assistir pessoas em perigo, e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

- Apoiar a reposição da normalidade.


Os cidadãos assumem-se, simultaneamente, protagonistas e agentes de Protecção Civil no direito à informação sobre os riscos que correm no seu dia-a-dia e na adopção de medidas preventivas e comportamentos de autoprotecção em situação de emergência.
Para que as implicações de uma situação de emergência sejam minoradas é indispensável que cada um e todos conheçam os riscos que correm, os meios de que dispõem e a forma correcta de actuação.
As acções de Protecção Civil desenvolvem-se, assim, fundamentalmente nos domínios da Prevenção, do Planeamento e do Socorro.


Domínios de actuação no âmbito municipal:

  • - Levantamento, previsão e avaliação dos riscos colectivos;
  • - Análise das vulnerabilidades;
  • - Informação e sensibilização das populações em matéria de auto protecção e colaboração com as autoridades;
  • - Planeamento de soluções de emergência visando a busca e salvamento, socorro e assistência, a evacuação, e o alojamento e abastecimentos;
  • - Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis;
  • - Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção do património edificado, cultural, infra-estruturas, serviços essenciais, ambiente e recursos naturais;
  • - Previsão e planeamento face à eventualidade de isolamento de áreas afectadas por riscos;

Coordenação e Direcção

A direcção, coordenação e enquadramento da actividade da Protecção Civil Municipal é assegurada pelos seguintes órgãos / entidades:


1. Comissão Municipal de Protecção Civil
2. Câmara Municipal
3. Presidente da Câmara Municipal
4. Juntas de Freguesia
5. Comandante Operacional Municipal
6. Serviço Municipal de Protecção civil


Comissão Municipal de Protecção Civil


a) Constituição:


- Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, que preside;
- Presidente da Junta de Freguesia;
- Presidente da Assembleia Municipal;
- O Comandante Operacional Municipal (Comandante dos Bombeiros M. Alpiarça);
- Um elemento da Guarda Nacional Republicana;
- Representante da Autoridade Florestal Nacional
- Representante das Estradas de Portugal
- Representante da Electricidade de Portugal
- Representante da Portugal Telecomunicações
- Representante das Águas do Ribatejo
- A autoridade de Saúde do Município;
- O dirigente máximo da unidade de saúde local ou o director do centro de saúde;
- Um representante dos serviços de segurança social e solidariedade local;
- Representantes de outras entidades e serviços, implantados no município.


b) Competências:


- Accionar a elaboração do plano municipal de emergência, acompanhar a sua execução;
- Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil desenvolvidas por agentes públicos;
- Determinar o accionamento dos planos;
- Garantir que as entidades constituintes da Comissão accionam os meios necessários às acções de protecção civil municipal;
- Difundir comunicados e avisos às populações, entidades, instituições e órgãos de comunicação social.

Presidente da Câmara Municipal


É a Autoridade municipal de protecção civil, a quem compete:


- Garante e coordena a ligação entre as entidades e organismos intervenientes no PME Alpiarça;
- Mantém um registo da evolução da situação;
- Estuda e analisa a situação e propõe/aprova as medidas adequadas para resolução do problema/sinistro;
- Estabelece ligações com o Governo Civil e com o Comando Distrital de Santarém para se manter informado sobre a situação e solicitar, se necessário, os meios e recursos adicionais;
- Disponibiliza os meios afectos ao município;

Câmara Municipal

Compete-lhe, através do Serviço Municipal de Protecção Civil a elaboração do plano municipal de emergência e estabelecer as medidas de utilização do solo em situação de declaração de calamidade


Juntas de Freguesia


Têm o dever de colaborar com o serviço municipal de protecção civil, prestando toda a ajuda solicitada, no âmbito das suas competências próprias ou delegadas.

Comandante Operacional Municipal


Nomeado pelo Presidente da Câmara, de quem depende hierárquica e funcionalmente, competindo-lhe:


- Acompanhar permanentemente as operações de protecção e socorro;
- Promover a elaboração de planos prévios;
- Dar parecer sobre o material mais adequado;
- Comparecer no local de sinistro sempre que as circunstâncias o aconselhem;
- Assumir a coordenação das operações de socorro de âmbito municipal, nas situações previstas no Plano de Emergência ou no emprego de meios de mais de um corpo de bombeiros.

Serviço Municipal de Protecção Civil


Assegura o funcionamento de todos os organismos municipais de protecção civil, bem como a centralização, tratamento e divulgação de toda a informação, com competências:


a) Planeamento de Operações

- Acompanhar a elaboração e actualizar o plano municipal de emergência / planos especiais;
- Assegurar a funcionalidade e a eficácia do SMPC;
- Efectuar cartografia e estudos técnicos com vista à identificação e análise das consequências dos riscos naturais, tecnológicos, ou sociais, que possam afectar o município;
- Manter informação actualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridos no município, suas causas e consequências, e das medidas de êxito ou insucesso das acções empreendidas em cada caso;
- Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e forças de socorro;
- Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento;
- Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a realização de exercícios e simulacros


b) Prevenção e segurança;


- Colaborar na elaboração e execução dos treinos e simulacros;
- Elaborar projectos de regulamentação de prevenção e segurança;
- Realizar acções de sensibilização e promover campanhas de informação;
- Fomentar o voluntariado;


c) Informação Pública

- Assegurar a pesquisa, análise, selecção e difusão de documentação sobre protecção civil;
- Divulgar a missão e estrutura do SMPC;
- Recolher e divulgar a informação destinada à divulgação pública;
- Promover e incentivar acções de divulgação sobre protecção civil com vista à adopção de medidas de auto protecção;
- Indicar, na iminência de acidente grave ou catástrofe as orientações, medidas preventivas e procedimentos a seguir pela população;


Plano Municipal de Emergência

É um instrumento de gestão operacional para dar resposta a eventuais situações de acidente grave ou catástrofe.
Encontra-se em elaboração de acordo com directivas da Comissão Nacional de Protecção Civil.