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Câmara Municipal de Alpiarça - Município de Alpiarça

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CÂMARA DE ALPIARÇA ABRE CONCURSOS PARA INTEGRAR TRABALHADORES PRECÁRIOS NO SEU QUADRO

CÂMARA MUNICIPAL DE ALPIARÇA APROVA ABERTURA DE PROCEDIMENTOS CONCURSAIS PARA 22 POSTOS DE TRABALHO NO ÂMBITO DA INTEGRAÇÃO DE TRABALHADORES PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Câmara Municipal de Alpiarça está a regularizar a situação de trabalhadores precários, através da aplicação da Lei nº 112/2017, de 29 de Dezembro, que estabelece os termos da regularização extraordinária dos vínculos precários das pessoas que exercem ou exerceram funções correspondentes a necessidades permanentes de serviço.

Estão nesta situação – de acordo com o disposto na referida Lei – os trabalhadores que exerceram funções no Município entre os dias 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, através de contratos emprego-inserção e contratos emprego-inserção +, "recibos-verdes", bem como contratos a termo certo.

Após o apuramento das necessidades permanentes de um conjunto de serviços, e entendendo que a cada trabalhador que satisfaça essas necessidades deve corresponder um vínculo efetivo, a autarquia está neste momento a desenvolver todo o processo necessário para a contratação, por tempo indeterminado, de 22 pessoas que se encontrem abrangidas pela Lei.

A Câmara Municipal já aprovou, em reunião realizada no dia 23 de fevereiro, os procedimentos e medidas que se destinam a transformar as situações de precariedade em contratos por tempo indeterminado (no quadro), em áreas como as escolas ou os serviços exteriores, entre outras, criando estabilidade laboral aos trabalhadores e caminhando no sentido da melhoria dos serviços a prestar à população.

Estas propostas estarão presentes na Assembleia Municipal de Alpiarça, órgão deliberativo a quem cabe a aprovação final de todo este processo, na próxima sessão que se realizará no dia 28 de fevereiro.

Câmara Municipal de Alpiarça
26 de fevereiro de 2018