A quem se destinam os apoios?
Famílias que residem em habitações das quais são proprietárias e...

1. que vivem em condições indignas
- Precariedade: situações de violência doméstica, insolvência e pessoas sem abrigo.
- Sobrelotação: habitação insuficiente para composição do agregado.
- Insalubridade e Insegurança: habitação sem condições mínimas de habitabilidade ou sem segurança estrutural.
- Inadequação: incompatibilidade da habitação com as caraterísticas das pessoas nela residentes.

2. em situação de carência financeira
- Rendimento médio mensal do agregado inferior a 1.772,80€.
- O Património mobiliário inferior a 7.977,60€.

3. com nacionalidade portuguesa ou, tendo nacionalidade estrangeira, possua certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido.

Que despesas são financiadas?
- Obras de Reabilitação;
- Trabalhos e materiais necessários para tornar as habitações adequadas;
- Projetos, fiscalização e segurança da obra;
- Registos e atos notoriais.

Quais os apoios previstos?
A taxa de comparticipação poderá atingir os 100% das despesas elegíveis para financiamento, desde que estas não ultrapassem os valores máximos de referência, e sejam cumpridos os requisitos de eficiência energética definidos no aviso de concurso.

Como se candidatar aos apoios do 1.º Direito?
As famílias apresentam os pedidos de apoio habitacional junto da Divisão do Balcão Único do Município de Alpiarça.
O Município avalia os pedidos das famílias, enquadrando o titular do agregado, no caso em que verifique o cumprimento dos requisitos, como Beneficiário Direto no âmbito da Estratégia Local de Habitação de Alpiarça.
O Beneficiário Direto, com o apoio do Município, preenche o formulário de candidatura e reúne a documentação obrigatória para a sua instrução junto do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU, I.P) que decidirá sobre a sua aprovação.

Quais os documentos obrigatórios para a candidatura?
- Elementos de identificação das pessoas que compõem o agregado habitacional (cartão de cidadão, passaporte, ...);
- Comprovativos dos rendimentos do agregado habitacional - Nota de Liquidação do IRS do ano anterior e declaração do ano em curso;
- Caderneta Predial Urbana;
- Certidão de Teor da Conservatória de Registo Predial (ou código da certidão permanente) da habitação;
- Comprovativo de que a habitação alvo de Intervenção constitui residência própria e permanente do agregado (comprovativo da morada fiscal do agregado);
- Outros documentos a solicitar após a verificação da elegibilidade do agregado, pelo Município de Alpiarça, relativamente aos requisitos de âmbito do 1.º Direito.

Para mais informações:
Câmara Municipal de Alpiarça
Linha Verde: 800 202 868 (chamada gratuita)
Tel. Geral: 243 559 100 (Custo de chamada para a rede fixa nacional)
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Site: www.cm-alpiarca.pt

Flyer Estratégia Local de Habitação

Outras ligações úteis:
- Simulador de elegibilidade no 1.º Direito
- Informação e documentação relativa aos Beneficiários Diretos
- Plano de Recuperação